Política de Privacidade

O SMIMA é uma plataforma de tecnologia criada para apoiar a gestão ambiental de municípios, órgãos públicos e consórcios públicos, permitindo o gerenciamento de processos administrativos, documentos, usuários, atividades ambientais, licenciamento, fiscalização, protocolos e atendimento ao cidadão.

O tratamento de dados realizado por meio da plataforma pode ocorrer em nome do município ou do órgão público que a utiliza, conforme suas competências, finalidades administrativas e decisões institucionais.

Conforme a funcionalidade utilizada e a natureza da solicitação, podem ser tratados, entre outros:

• Nome
• CPF ou CNPJ
• Endereço
• Telefone
• E-mail
• Dados cadastrais
• Dados relacionados a imóveis ou empreendimentos
• Informações constantes de requerimentos e processos administrativos
• Documentos apresentados pelo usuário
• Informações relacionadas a licenciamento ambiental
• Informações relacionadas a fiscalização
• Informações de protocolos
• Informações de usuários e servidores autorizados
• Registros de acesso e segurança
• Dados necessários para autenticação e funcionamento da plataforma

Nem todos os dados listados são coletados em todos os casos: o tratamento depende do serviço solicitado, do perfil do usuário e das exigências administrativas aplicáveis.

Os dados podem ser tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços da plataforma
• Gestão de processos administrativos
• Tramitação de documentos
• Análise de solicitações
• Licenciamento ambiental
• Fiscalização ambiental
• Atendimento ao cidadão
• Emissão de documentos
• Autenticação e controle de acesso
• Segurança da informação
• Auditoria e rastreabilidade
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Execução de políticas públicas
• Melhoria e manutenção da plataforma

O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas bases legais distintas, entre elas a execução de políticas públicas, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos, a execução de contrato e demais bases legais previstas na legislação. Não há uma única base legal aplicável a todos os tratamentos realizados na plataforma.

Usuários administrativos, servidores, técnicos, fiscais, analistas e demais usuários autorizados possuem contas individuais. Os dados dessas contas são utilizados para autenticação, controle de permissões, segurança, auditoria e rastreabilidade das ações realizadas na plataforma, de modo a permitir a correta atribuição dos atos praticados.

O SMIMA possui arquitetura multi-tenant, na qual os dados administrativos de cada município ou órgão são logicamente segregados. Um município não deve ter acesso aos dados privados de outro município, salvo quando houver autorização, vínculo institucional ou compartilhamento expressamente permitido pela própria estrutura administrativa ou consorcial.

Documentos enviados para processos administrativos podem conter dados pessoais. Esses documentos são tratados de acordo com a finalidade administrativa correspondente ao processo em que foram apresentados, observadas as regras de acesso, sigilo e publicidade aplicáveis.

O SMIMA disponibiliza integração opcional com o Google Drive para permitir que usuários autorizados conectem uma conta Google e utilizem recursos de armazenamento e gerenciamento documental relacionados às funcionalidades da plataforma.

• A conexão depende de autorização expressa do usuário.
• O usuário é direcionado para o ambiente oficial de autenticação do Google.
• O SMIMA não solicita nem armazena a senha da conta Google.
• O acesso ocorre exclusivamente mediante autorização concedida pelo próprio usuário.
• Os tokens de acesso utilizados pela integração são tratados como credenciais protegidas.
• As credenciais da integração são armazenadas de forma protegida.
• O acesso aos recursos do Google Drive é limitado às permissões necessárias para as funcionalidades disponibilizadas pelo SMIMA.
• Os dados provenientes das APIs do Google são utilizados somente para fornecer ou melhorar as funcionalidades solicitadas pelo usuário.
• O SMIMA não vende dados obtidos por meio da integração.
• O SMIMA não utiliza dados do Google Drive para publicidade direcionada.
• O SMIMA não utiliza dados do Google Drive para fins não relacionados à funcionalidade autorizada.
• O usuário pode revogar a autorização diretamente em sua conta Google.
• A desconexão da integração no SMIMA interrompe a utilização da credencial correspondente.

Quando o usuário conecta sua conta Google ao SMIMA, o acesso aos dados e recursos do Google Drive ocorre somente após autorização realizada pelo próprio usuário. O SMIMA utiliza os dados obtidos por meio das APIs do Google exclusivamente para fornecer as funcionalidades relacionadas à integração autorizada, observando as políticas aplicáveis do Google e a legislação de proteção de dados.

O SMIMA não vende dados obtidos por meio das APIs do Google e não utiliza esses dados para publicidade personalizada.

Os dados podem ser compartilhados ou disponibilizados:

• Ao próprio município ou órgão responsável pelo tratamento
• A usuários autorizados, conforme suas permissões
• A órgãos públicos competentes, quando houver fundamento legal
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Para exercício regular de direitos
• Com prestadores de serviços tecnológicos necessários ao funcionamento da plataforma, observadas as medidas de segurança e as finalidades aplicáveis

O SMIMA não comercializa dados pessoais tratados na plataforma.

São adotadas medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida, entre elas:

• Autenticação de usuários
• Controle de acesso e de permissões
• Segregação de dados entre municípios e órgãos
• Registros de auditoria
• Proteção de credenciais
• Comunicação segura

Detalhes internos que possam comprometer a segurança da plataforma não são divulgados nesta Política.

Os dados podem ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades administrativas, legais, regulatórias, de auditoria e de segurança aplicáveis. Quando a legislação permitir e não houver obrigação de retenção, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados conforme os procedimentos aplicáveis.

Observadas as hipóteses legais e as limitações aplicáveis ao Poder Público, os titulares podem exercer os direitos previstos na LGPD, entre eles:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Informações sobre o tratamento realizado
• Anonimização, bloqueio ou eliminação, quando aplicável
• Portabilidade, quando aplicável
• Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada
• Oposição ao tratamento, quando cabível
• Demais direitos previstos na legislação

As solicitações podem estar sujeitas a limitações legais, especialmente quando houver obrigação legal de conservação de dados ou necessidade de preservar informações para o exercício regular de direitos.

A plataforma pode utilizar cookies, armazenamento local ou tecnologias semelhantes necessários para:

• Autenticação
• Manutenção de sessão
• Segurança
• Preferências do usuário
• Funcionamento da plataforma

Não são utilizados cookies para publicidade personalizada.

Determinadas funcionalidades podem depender de serviços externos, como serviços de autenticação, armazenamento, infraestrutura e APIs de terceiros. Esses serviços possuem suas próprias políticas e termos, aos quais o usuário também está sujeito ao utilizá-los.

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A data da última atualização é indicada ao final deste documento.

Para informações ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados, utilize os canais institucionais disponibilizados pelo responsável pelo SMIMA.

Condições gerais de uso da plataforma estão descritas nos Termos de Serviço.